Legislação

título	data	anexo
Decreto Estadual 47 .132 que Regulamenta a Lei 13.019	20/06/2019	decreto-estadual-47
Decreto Federal 8.726 que Regulamenta a Lei 13.019	20/06/2019	decreto-federal-8
Lei Federal 13.019	20/06/2019	lei-federal-13