Licenciamento Ambiental Municipal
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CODEMA, publica o decreto nº 3.080, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal. https://www.bambui.mg.gov.br/transparencia/conselho-municipal/18
Tabela de licenciamento ambiental 2023
Tabela de Licenciamento Ambiental Agrossilvopastoris 2023
Atividades licenciadas pelo município de Bambuí 02 08 2022
MODELO REQUERIMENTO EMISSÃO DE TAXAS
Instrução de Serviço SISMUMA nº 01-2021 atualizada em 13-10-2021
Instrução de Serviço do SISMUMA Nº02 2022
FCE - Formulário De Caracterização Do Empreendimento
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Para certidão de dispensa ou não passível de licenciamento favor preencher exclusivamente a "Tela 10 - Dispensa" do FCE.
A documentação deverá ser protocolada na Sede da SEMADER, localizada na Praça Omar Chaves, nº 265 - Centro.
IDE-SISEMA:
http://idesisema.meioambiente.mg.gov.br/
Legislação correspondente:
Decreto nº 3.065, de 15 de junho de 2021 - Aprova a Deliberação Normativa 001/2021 CODEMA (indenizações de custos de análise de licenciamento ambiental)
Deliberação Normativa Copam Nº 217, de 06 de Dezembro de 2017
Deliberação Normativa Copam Nº 213, de 22 de fevereiro de 2017
Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Decreto Nº 47.383, de 02 de Março de 2018 - Estabelece normas para o licenciamento ambiental
Lei Nº 2529, de 03 de Julho de 2018 - Dispõe sobre a política de proteção, conservação, controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Bambuí e dá outras providências