CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Descrição:

A certidão de uso e ocupação do solo é um documento que informa se o local e o tipo de instalação da atividade e/ou empreendimento são permitidas e estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município, em relação ao parcelamento do solo.

Documentação a ser apresentada:

- FCEI/FOBI Formulário de caracterização do empreendimento fornecido pela SUPRAM - Superintendência Regional de Meio Ambiente ou print da tela do SLA - Sistema de Licenciamento Ambiental pelo portal Eco Sistemas, mostrando qual a classe do empreendimento;

- Contrato Social e/ou alterações;

- Cópia do CNPJ;

- Cópia do Registro do imóvel e/ou contrato de locação (quando couber);

- Cópia da Guia de IPTU quitada (quando couber);

- Mapa de localização de área com coordenadas UTM ou coordenadas geográficas;

- Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando localizado em área rural;

- Certidão Negativa de Débito (CND) Municipal.

Prazo para análise e emissão do documento:

Até 5 (cinco) dias.

Legislação:

- Lei nº 1.992, de 07 de novembro de 2007, “Institui o Plano Diretor do Município de Bambuí”.

- Lei ambiental municipal nº 2.529, de 03 de julho de 2018, “Dispõe sobre a proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria do meio ambiente”.

Custos:

- Será cobrada taxa especifica por emissão da certidão no valor de R$ 100,00 a ser depositada no Fundo Municipal de Meio Ambiente (devendo apresentar comprovante na Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Rural).

- Conta para depósito:

CNPJ: 27.764.697/0001-23

Caixa Econômica Federal

Agência: 1901

Operação 006

Conta: 71002-4

 

Disposição geral:

- Submeter à apreciação e deliberação dos profissionais técnicos e do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Rural;

- A documentação deverá ser protocolada na Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Rural, no endereço Praça Omar Chaves, 265, Bambuí, Cep 38.900-000 (EMATER).